Assembleia Legislativa do Acre

Coordenadas: 9° 58' 33" S 67° 48' 35" O

Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Tipo
Tipo|

Unicameral

Liderança

Presidente

Luiz Gonzaga, PSDB
desde 1 de fevereiro de 2023

Líder do Governo

Michelle Melo, PDT

Líder da Oposição

Edvaldo Magalhães, PCdoB

Estrutura
Assentos| 24 deputados

Grupos políticos

* Membros (25)

* Governo (22)

PDT (4)
MDB (3)
Republicanos (3)
UNIÃO (2)
PSB (2)
PL (2)
PSD (1)
PP (1)
PV (1)
PSDB (1)
Solidariedade (1)
PODE (1)

* Independentes (2)

Sem partido (2)

* Oposição (1)

PCdoB (1)
Eleições

Sistema de votação

| Sistema proporcional de lista aberta.

Última eleição

| 2 de outubro de 2022
Local de reunião
Rio Branco, Acre
Website
www.al.ac.leg.br

A Assembleia Legislativa do Acre é o órgão responsável pelo poder legislativo do estado do Acre, localizado na região Norte do Brasil. Sua principal função é a elaboração e votação das leis estaduais, além de fiscalizar o Poder Executivo e representar os interesses da população acreana.

A Assembleia Legislativa do Acre é composta por deputados estaduais eleitos pelo voto popular. Atualmente, possui 24 deputados estaduais, que são eleitos a cada quatro anos. A sede do poder legislativo estadual está localizada na capital Rio Branco. O presidente da Assembleia Legislativa é o deputado estadual eleito pelos demais parlamentares. Ele é responsável por conduzir as sessões, representar a casa e desempenhar outras funções administrativas. Através de suas atividades legislativas, os deputados estaduais têm o poder de propor, discutir, modificar e aprovar leis estaduais, bem como fiscalizar o Poder Executivo estadual, incluindo o governador e seus órgãos. Além disso, a Assembleia Legislativa também pode julgar o governador em casos de infrações político-administrativas.

A Assembleia Legislativa do Acre desempenha um papel fundamental no processo democrático do estado, permitindo que as demandas da população sejam representadas e debatidas. Através das atividades parlamentares, os deputados têm a responsabilidade de tomar decisões que impactam diretamente a vida dos cidadãos acreanos, abordando questões importantes como saúde, educação, segurança, infraestrutura e meio ambiente.[1]

## História

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A história da Assembleia Legislativa do Acre remonta ao período em que o Acre ainda era um território, antes de se tornar um estado brasileiro. No início do século XX, a região do Acre era palco de disputas territoriais entre o Brasil e a Bolívia. Após a assinatura do Tratado de Petrópolis em 1903, que garantiu a anexação do Acre ao território brasileiro, foram estabelecidos órgãos de governo na região.[2]

Em 1904, foi criado o Território Federal do Acre, e o primeiro governador foi nomeado. Nessa época, não existia uma assembleia legislativa propriamente dita. No entanto, em 1921, foi instalado o Conselho Regional, composto por representantes locais e nomeados pelo governo federal, com o objetivo de discutir e deliberar sobre questões administrativas e legislativas.

Somente em 1963, com a transformação do Território Federal do Acre em estado, a Assembleia Legislativa do Acre foi oficialmente instituída e promulgada. No ano passado (1962), ocorreu a primeira eleição para a assembleia, e os deputados estaduais foram empossados para representar a população acreana nas atividades legislativas.[3]

Ao longo dos anos, a Assembleia Legislativa do Acre passou por diversas legislaturas, com a eleição de novos deputados a cada pleito. A casa legislativa é responsável pela elaboração e aprovação de leis estaduais, além de exercer a fiscalização do Poder Executivo e representar os interesses dos cidadãos do Acre.

## Atribuições

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A Assembleia Legislativa do Acre possui diversas atribuições que são fundamentais para o funcionamento do poder legislativo estadual. Entre as principais estão:

* 1. Elaboração e aprovação de leis: A Assembleia Legislativa tem a função de criar, discutir e aprovar leis estaduais. Os deputados estaduais podem apresentar projetos de lei que abrangem diversas áreas, como educação, saúde, segurança pública, meio ambiente, entre outras.

* 2. Fiscalização do Poder Executivo: A Assembleia Legislativa tem o papel de fiscalizar as ações do Poder Executivo estadual, incluindo o governador e seus órgãos. Isso envolve a análise de contas, investigações, requerimentos de informações e convocações de autoridades para prestar esclarecimentos.

* 3. Aprovação do orçamento estadual: A Assembleia é responsável por aprovar o orçamento do estado, estabelecendo as diretrizes para a aplicação dos recursos públicos em diferentes áreas. Essa atribuição é fundamental para o planejamento e execução das políticas públicas no Acre.

* 4. Deliberação sobre matérias de interesse estadual: A Assembleia Legislativa discute e delibera sobre assuntos de interesse estadual, como alterações na estrutura administrativa do estado, concessão de benefícios fiscais, criação ou extinção de órgãos públicos, entre outros temas relevantes para a gestão pública.

* 5. Julgamento de autoridades: Em casos de infrações político-administrativas, a Assembleia Legislativa do Acre tem o poder de julgar o governador e outros agentes políticos estaduais. Esse processo é conhecido como impeachment e pode resultar na destituição do cargo e na inelegibilidade do político.

Além dessas atribuições, a Assembleia Legislativa também pode criar comissões parlamentares de inquérito (CPIs) para investigar questões específicas, realizar audiências públicas para ouvir a sociedade civil e representar os interesses da população do Acre perante o poder público.

## Mesa Diretora

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A atual mesa diretora da Assembleia Legislativa do Acre é a seguinte:

Cargo  | Nome  | Partido  | Data de Nascimento

|
|
|

Presidente  | Luiz Gonzaga  | PSDB | 20 de março de 1959
1º Vice-presidente  | Pedro Longo  | PV | 14 de maio de 1962
2° Vice-presidente  | Maria Antonia  | Solidariedade (possivelmente desatualizado)  | 6 de dezembro de 1969
3° Vice-presidente  | Eduardo Ribeiro  | PSD | 28 de dezembro de 1984
1º Secretário  | Nicolau Junior  | PP | 8 de setembro de 1984
2º Secretário  | Chico Viga  | PDT | 25 de março de 1965
3º Secretário  | Antonia Sales  | MDB | 13 de junho de 1954

## Comissões Permanentes

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As comissões permanentes da Assembleia Legislativa do Acre são órgãos internos compostos por deputados estaduais que desempenham um papel fundamental no processo legislativo. Elas são responsáveis por analisar, debater e emitir pareceres sobre projetos de lei e outras matérias legislativas antes de serem levadas ao plenário para votação. As comissões permanentes são formadas no início de cada legislatura, e sua composição é definida levando em consideração a representatividade dos partidos políticos na Assembleia. Geralmente, as comissões são especializadas em áreas temáticas específicas, permitindo uma análise mais aprofundada e técnica das propostas legislativas.

Abaixo é possível ver as principais comissões permanentes da Assembleia Legislativa do Acre:

Nome  | Presidente

|

Comissão de Constituição, Justiça e Redação  |
Comissão de Orçamento e Finanças  |
Comissão de Serviço Público, Trabalho e Municipalismo  |
Comissão d Obras Públicas, Transportes e Comunicação  |
Comissã de Legislação Agrária, Fomento, Agropecuária, Indústria e Comércio, Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente  |
Comissão de Educação, Cultura e Desporto  |
Comissão de Direitos Humanos e Cidadania  |
Comissão de Legislação Participativa  |
Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor  |
Comissão de Saúde Pública e Assistência Social  |
Comissão da Criança, do Adolescente, do Idoso e de Combate à Pedofilia  |
Comissão de Segurança Pública e Combate à Violência e Narcotráfico  |

## Referências

1. ↑ «Assembleia Legislativa do Estado do Acre». Consultado em 15 de maio de 2023
2. ↑ «﻿Aleac faz homenagem aos 120 anos do Estado Independente do Acre». Consultado em 15 de maio de 2023
3. ↑ «Aleac: 60 anos de história e trabalho pelo Acre». Consultado em 15 de maio de 2023

## Ver também

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* Política do Acre

## Ligações externas

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«Site oficial»

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