Tratado internacional no direito português

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A Constituição portuguesa, promulgada em 1976, dispõe em seu artigo que trata sobre direito internacional:[1]

1\. "As normas e os princípios de direito internacional geral ou comum fazem parte integrante do direito português."

Isso quer dizer que as normas de direito internacional público, incluindo-se aí os tratados, têm a mesma relevância jurídica das normas internas à Constituição, sujeitando-se a esta — e declaradas inconstitucionais em caso de infração às normas ou princípios constitucionais.

## Ver também[editar | editar código-fonte]

* Lista de tratados
* Direito internacional
* Tratado

## Notas

1. ↑ Art. 8º, nº 1.

## Referências[editar | editar código-fonte]

* Canotilho, J.J.Gomes (2007). Direito Constitucional e Teoria da Constituição 7ª ed. Coimbra: Almedina. 1524 páginas. ISBN 9724021068
* «"Constituição da República Portuguesa"». , Parlamento, 2005 Arquivado em 17 de julho de 2007, no Wayback Machine.

## Ligações externas[editar | editar código-fonte]

* «Direito Internacional»
* «Direito Internacional Público»
* «Direito Internacional Público - Jus Navigandi»

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