Tratado internacional no direito português

A Constituição portuguesa, promulgada em 1976, dispõe em seu artigo que trata sobre direito internacional:^[1]

1. "As normas e os princípios de direito internacional geral ou comum fazem parte integrante do direito português."

Isso quer dizer que as normas de direito internacional público, incluindo-se aí os tratados, têm a mesma relevância jurídica das normas internas à Constituição, sujeitando-se a esta — e declaradas inconstitucionais em caso de infração às normas ou princípios constitucionais.

Ver também[editar | editar código-fonte]

Notas

↑ Art. 8º, nº 1.

Referências[editar | editar código-fonte]

Canotilho, J.J.Gomes (2007). Direito Constitucional e Teoria da Constituição 7ª ed. Coimbra: Almedina. 1524 páginas. ISBN 9724021068
«"Constituição da República Portuguesa"». , Parlamento, 2005 Arquivado em 17 de julho de 2007, no Wayback Machine.

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

Este artigo sobre direito é um esboço. Você pode ajudar a Wikipédia expandindo-o.

[1] Art. 8º, nº 1.

[1]